Processo 0000582-28.2025.8.25.0074

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25677/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600713025 NÚMERO ÚNICO: 0000582-28.2025.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202584000304 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500739336 APELANTE - JOSEFA ALMEIDA DE JESUS ADVOGADO - VITOR CONDORELLI DOS SANTOS - OAB: 2831/SE APELADO - MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS ADVOGADO - ROBERTO CARVALHO ANDRADE - OAB: 2971/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITO DE ESCOLARIDADE. COMPROVAÇÃO NA POSSE. SÚMULA 266 DO STJ. AUSÊNCIA DE DIPLOMA NO ATO DA INVESTIDURA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. FATO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE NO REGIME DE CERTAMES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.A AUTORA FOI APROVADA NO CONCURSO REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2024 PARA O CARGO DE PROFESSOR. NO ENTANTO, TEVE SUA POSSE OBSTADA EM 31/01/2025 POR NÃO APRESENTAR O DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EXIGIDO, O QUAL FOI OBTIDO APENAS EM 08/08/2025.A RECORRENTE SUSTENTA A APLICAÇÃO DO FATO SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO ART. 493 DO CPC, E A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INSURGE-SE, AINDA, CONTRA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALEGANDO QUE AGIU COM TRANSPARÊNCIA AO INFORMAR SUA SITUAÇÃO ACADÊMICA DESDE A INICIAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A OBTENÇÃO TARDIA DO DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR GARANTE À CANDIDATA O DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO; (II) VERIFICAR SE O FATO SUPERVENIENTE PODE SER APLICADO PARA AFASTAR REQUISITOS DE INVESTIDURA EM CONCURSOS; (III) DEFINIR SE A PROPOSITURA DA AÇÃO PARA DISCUTIR REGRAS EDITALÍCIAS CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR.O CONCURSO PÚBLICO É REGIDO PELO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, QUE ESTABELECE NORMAS IMUTÁVEIS SOB PENA DE VIOLAÇÃO À IMPESSOALIDADE E ISONOMIA, CONFORME ART. 37 DA CF. A SÚMULA 266 DO STJ DEFINE QUE A HABILITAÇÃO LEGAL DEVE SER EXIGIDA NA POSSE, MARCO TEMPORAL LIMITE PARA A COMPROVAÇÃO DA APTIDÃO TÉCNICA. RESTA INCONTROVERSO QUE A APELANTE NÃO DETINHA A TITULAÇÃO NA DATA DA CONVOCAÇÃO, OCORRIDA EM 31/01/2025.A APLICAÇÃO DO FATO SUPERVENIENTE PREVISTO NO ART. 493 DO CPC É INAPLICÁVEL AO REGIME JURÍDICO DOS CONCURSOS PÚBLICOS QUANTO AOS REQUISITOS DE INVESTIDURA, POIS PERMITIR A CURA DA FALTA DE REQUISITO PELO DECURSO DO TEMPO CRIARIA RESERVA DE VAGA INDEVIDA. QUANTO À REMUNERAÇÃO RETROATIVA, O STF, NO TEMA 191 DE REPERCUSSÃO GERAL, VEDA O PAGAMENTO SEM O EFETIVO EXERCÍCIO, SALVO FLAGRANTE ARBITRARIEDADE, INEXISTENTE NO CASO.REMANESCE, NO ENTANTO, O ACOLHIMENTO DO RECURSO QUANTO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A APELANTE NÃO OMITIU SUA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE, FUNDAMENTANDO O PLEITO NA BUSCA POR INTERPRETAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA. A IMPROCEDÊNCIA DA TESE JURÍDICA NÃO CARACTERIZA DOLO PROCESSUAL OU CONDUTA TEMERÁRIA, MAS SIM O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A RESPECTIVA…

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