Processo 0000582-69.2019.8.10.0037
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
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1ª VARA DE GRAJAÚ PROCESSO Nº 0000582-69.2019.8.10.0037 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉUS: EDMILSON MOREIRA DOS SANTOS E PEDRO JOSÉ VIANA NETO ADVOGADOS: NELSON SERENO NETO (OAB/MA 7.936) E MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE (OAB/MA 18.872) SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Maranhão ofereceu denúncia criminal (ID 53753745) em face de Edmilson Moreira dos Santos, ex-prefeito municipal de Formosa da Serra Negra, e de Pedro José Viana Neto, proprietário da empresa P.
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