Processo 0000583-20.2026.8.25.0028

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202668000595 NÚMERO ÚNICO: 0000583-20.2026.8.25.0028 REQUERENTE : MARIA GOMES DE SOUZA ADV. : RODRIGO FERNANDES DANTAS LIMA - OAB: 3979-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE FREI PAULO DECISÃO/DESPACHO....: CUMPRIDOS, EM PRIMEIRA ANÁLISE, OS REQUISITOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL. AINDA, DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVO QUE HÁ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL SE DEVE PROCEDER À CONSULTA JUNTO AO NAT-JUD, QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) D

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