Processo 0000583-37.2025.8.25.0066

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21092/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600314525 NÚMERO ÚNICO: 0000583-37.2025.8.25.0066 PROCESSO ORIGEM....202581200588 PROCEDÊNCIA........MALHADOR RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500323556 APELANTE - JOSIANO CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO - IGOR ROCHA LIMA - OAB: 6314/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129, § 6º, CP). LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA POR ERRO VENCÍVEL (ART. 20, § 1º, CP). DESPROPORCIONALIDADE DA REAÇÃO. CULPA IMPRÓPRIA CONFIGURADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, LEI N.º 10.826/2003). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA ANALISADA DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO. FASES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RETIFICADA. CONFIRMAÇÃO DAS SANÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE, DESCLASSIFICANDO A IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129, § 6º, C/C ART. 20, § 1º, DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003).SEGUNDO OS AUTOS, O APELANTE EFETUOU TRÊS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA APÓS DISCUSSÃO EM VIA PÚBLICA, ATINGINDO-A NO ABDÔMEN. A DEFESA SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA REAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE ERRO ESCUSÁVEL (LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA), ALÉM DE ALEGAR FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE QUANTO AO PORTE DA ARMA, ANTE A AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA.NECESSIDADE DE EXAME, DE OFÍCIO, DA ESTRUTURA DA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO À EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AGRAVANTES/ATENUANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A CONDUTA DO RÉU ESTÁ AMPARADA PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA OU PELA ISENÇÃO DE PENA POR ERRO DE TIPO PERMISSIVO; (II) SE A AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO IMPEDE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL; E (III) ANALISAR A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS MAUS ANTECEDENTES (PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA) E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA).III. RAZÕES DE DECIDIR5. A LEGÍTIMA DEFESA REAL EXIGE O USO MODERADO DOS MEIOS PARA REPELIR AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE. NO CASO, A REAÇÃO FOI MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL, CONSUBSTANCIADA EM TRÊS DISPAROS CONTRA VÍTIMA DESARMADA, O QUE AFASTA A EXCLUDENTE DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL.6. A LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA POR ERRO ESCUSÁVEL (INEVITÁVEL) NÃO SE SUSTENTA QUANDO O AGENTE, AGINDO COM PRECIPITAÇÃO, SUPÕE FALSAMENTE A IMINÊNCIA DE AGRESSÃO. O ERRO VENCÍVEL CARACTERIZA A CULPA IMPRÓPRIA, MANTENDO A RESPONSABILIDADE PELO CRIME CULPOSO, CONFORME O ART. 20, § 1º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL.7. O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO É DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO, SENDO A APREENSÃO DO ARTEFATO PRESCINDÍVEL PARA A CONDENAÇÃO QUANDO A MATERIALIDADE E A POTENCIALIDADE LESIVA PUDEREM SER DEMONSTRADAS POR OUTROS MEIOS, COMO A PROVA TESTEMUNHAL E O RESULTADO LESIVO DOS DISPAROS (ART. 167 DO CPP).8. NA DOSIMETRIA, É TECNICAMENTE INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE OS MAUS ANTECEDENTES E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA,…

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