Processo 0000583-48.2018.8.18.0140
TJPI • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Execuções Penais Praça Edgard Nogueira, S/N, 5º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000583-48.2018.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI REU: ESTADO DO PIAUI DESPACHO Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí em face do Estado do Piauí, buscando a implementação de melhorias estruturais e ass
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