Processo 0000583-98.2025.8.25.0078
TJSE • Termo Circunstanciado
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Polo Passivo
Última movimentação
TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202587200625 NÚMERO ÚNICO: 0000583-98.2025.8.25.0078 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : AILTON DA CONCEICAO ALVES DECISÃO/DESPACHO....: EM RAZÃO DO ACUSADO NUNCA TER SIDO BENEFICIADO NOS 5 ANOS ANTERIORES AO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO EM ACORDO DE NÃO PERSECUÇ
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