Processo 0000584-08.2025.5.06.0161

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA ATSum 0000584-08.2025.5.06.0161 RECLAMANTE: FLORINDO SEVERINO DE OLIVEIRA FILHO RECLAMADO: USINA PETRIBU SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eab1d07 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 0000584-08.2025.5.06.0161   SENTENÇA   RECLAMANTE: FLORINDO SEVERINO DE OLIVEIRA FILHO RECLAMADA: USINA PETRIBU SA   Vistos, etc.   I – RELATÓRIO   Dispensado o relatório, com fundamento na Lei n.º 9.957/00, que instituiu o procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho.   DECIDE-SE.   II – FUNDAMENTAÇÃO     PRELIMINARMENTE   Incumbe a este juízo esclarecer que as menções feitas aos documentos nos autos considerará o arquivo em pdf (Portable Document Format), extraído do PJe-JT em ordem crescente. Eventualmente, poderá haver menção ao ID.   NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS   Deferem-se os pedidos das partes para que as intimações futuras sejam procedidas exclusivamente em nome do(s) patrono(s) indicado(s), conforme entendimento da Súmula n. 427 do TST.   DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA   A CLT permite ao juiz a concessão de gratuidade da justiça aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º) e que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (CLT, art. 790, § 4º).   Como não há informação acerca da atual remuneração da parte autora e, considerando, que o demandante declarou não ter condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento, defiro o pedido de justiça gratuita.   INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (DOBRAS DE DOMINGOS) Acolho a preliminar de inépcia quanto ao pedido de pagamento em dobro de domingos laborados. A exordial narra jornada de segunda a sábado, o que torna logicamente impossível o labor habitual aos domingos, configurando ausência de causa de pedir compatível com o pleito formulado. Assim, extingo o processo sem resolução de mérito quanto a este pedido específico, nos termos do art. 485, I, do CPC c/c art. 330, I e § 1º, do mesmo diploma legal.   DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA   A CLT permite ao juiz a concessão de gratuidade da justiça aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º) e que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (CLT, art. 790, § 4º).   Como não há informação acerca da atual remuneração da parte autora e, considerando, que o demandante declarou não ter condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento, defiro o pedido de justiça gratuita.     DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Tratando-se de demanda submetida ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, com a necessária indicação do valor correspondente, na forma do art. 852-B, I, da CLT. A tese fixada no Tema nº 05 do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000 (TRT6) destina-se exclusivamente às alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, aplicáveis ao rito ordinário. Este precedente não alcança as reclamações enquadradas no rito sumaríssimo, cuja exigência de liquidação é específica e  preexistente à Reforma Trabalhista. Por conseguinte, a condenação deve observar os limites quantitativos fixados na exordial, exceto pelo acréscimo…

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