Processo 0000584-16.2023.8.25.0026

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33378/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823913 NÚMERO ÚNICO: 0000584-16.2023.8.25.0026 PROCESSO ORIGEM....202367100607 PROCEDÊNCIA........TOMAR DO GERU GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - MUNICIPIO DE TOMAR DO GERU ADVOGADO - KLACKSON DE SOUZA OLIVEIRA - OAB: 8314/SE ADVOGADO - MARIA ROSANA SALUSTIANO SANTIAGO - OAB: 12318/SE APELADO - MARIZÉLIA LEAL RODRIGUES ADVOGADO - DIOGO SOUZA GOMES - OAB: 8323/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TOMAR DO GERU. CARGO EFETIVO DE TELEFONISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS E DE CHEFIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SÚMULA 378 DO STJ. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGO EM COMISSÃO. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES EC 103/2019. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CÁLCULOS REMETIDOS À FASE DE LIQUIDAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU/SE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE TELEFONISTA. A AUTORA ALEGOU TER EXERCIDO, POR LONGO PERÍODO, FUNÇÕES DIVERSAS E DE MAIOR COMPLEXIDADE ADMINISTRATIVA, MEDIANTE NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, POSTULANDO O RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO, O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES, A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DO DESVIO FUNCIONAL, CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E DAS VERBAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA, REJEITANDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. O MUNICÍPIO APELOU, SUSTENTANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL, IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DE CARGO EM COMISSÃO E INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:A) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL;B) SE RESTOU CARACTERIZADO O DESVIO DE FUNÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, APTO A ENSEJAR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS;C) SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGO EM COMISSÃO, À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. CERCEAMENTO DEFESAIN CASO, DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PORQUANTO OS VALORES DEVEM SER APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO E NÃO NA FASE DE CONHECIMENTO.2. DESVIO DE FUNÇÃOO CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTROU QUE A SERVIDORA, EMBORA INVESTIDA NO CARGO EFETIVO DE TELEFONISTA, PASSOU A EXERCER ATIVIDADES ESTRANHAS ÀS ATRIBUIÇÕES ORIGINÁRIAS DO CARGO, DESEMPENHANDO FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS VINCULADAS À GESTÃO TRIBUTÁRIA, SUPORTE OPERACIONAL AO DETRAN E ATIVIDADES DE CHEFIA E DIREÇÃO EM DIVERSOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.RESTOU EVIDENCIADO O DESVIO FUNCIONAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS…

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