Processo 0000584-32.2010.5.09.0005

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ACPCiv 0000584-32.2010.5.09.0005 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: SULAMERICANA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 717e830 proferida nos autos.   DECISÃO 1. Prioritário sobre quaisquer modalidades de constrição, e considerando o período de tempo decorrido desde a última diligência, renove-se o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s), através do convênio com o SISBAJUD, cadastrando ordem de repetição automática (teimosinha). Dados SISBAJUD: Valor: R$ 231.410,80 Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, CNPJ: 26.989.715/0001-02 Executado(s): SULAMERICANA TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 76.098.060/0001-50; OCTAVIANO DA ROS, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; THADEU CASTELLO BRANCO E SILVA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; SERGIO AYRES GASPARIN, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM ONIBUS LTDA, CNPJ: 76.488.915/0001-50; TANIA MARIA DA ROS CASTELLO BRANCO E SILVA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX Ressalta-se que, por meio do SISBAJUD, é possível a identificação e até o bloqueio de valores que estejam sob a administração de instituições financeiras custodiantes ou escriturárias de ativos negociados na bolsa de valores ou outro valor mobiliário. 2. Observe-se a impenhorabilidade quanto a valores de benefício de aposentadoria depositados na conta de DIONE MARIA DA ROS RIBAS que recebe depósitos exclusivamente do benefício, conta nº 000584263381-3, agência 1001, da Caixa Econômica Federal. 3. Verifique a Secretaria, por meio do sistema RENAJUD, a existência de veículos desonerados em nome do(s) executado(s) SULAMERICANA TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 76.098.060/0001-50; OCTAVIANO DA ROS, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; THADEU CASTELLO BRANCO E SILVA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; SERGIO AYRES GASPARIN, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM ONIBUS LTDA, CNPJ: 76.488.915/0001-50; DIONE MARIA DA ROS RIBAS, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; TANIA MARIA DA ROS CASTELLO BRANCO E SILVA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX 4. Se positiva, e não recaindo sobre eles restrição inclusive referente a alienação fiduciária, determino o bloqueio da Transferência e Licenciamento de referido(s) veículo(s) intimando-se o exequente para vistas, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. 5. Frustrada a medida, intime-se o exequente para que indique os meios de prosseguimento (mero pedido de repetição de ato, sem fato novo, restará indeferido), em 15 dias, sob pena de arquivamento provisório e aplicação do artigo 11-A da CLT. 6. Desde logo esclareço à parte exequente que a indicação de meios correspondentes a diligências já tomadas anteriormente, inclusive a consulta aos convênios (já renovados recentemente), será tida como ineficaz para impedir a fluência do prazo de prescrição intercorrente. 7. Nos termos da decisão Id 71dfcb9, libere-se à Executada DIONE MARIA DA ROS RIBAS, os depósitos remanescentes, juntados em Id 9919dbf e Id bb21ea6. 8. Ciência à Executada DIONE MARIA DA ROS RIBAS, de que depósito id 575ec4c, foi liberado por meio do alvará #id:098752f, nos termos da certidão #id:832216c. CURITIBA/PR, 11 de maio de 2026. LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIONE MARIA DA ROS RIBAS

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