Processo 0000584-44.2019.5.05.0032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL AP 0000584-44.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: ROSANGELA BARBARA REIS FERREIRA AGRAVADO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 074f21b proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000584-44.2019.5.05.0032 - Primeira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES (RS56775) RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrente:   Advogado(s):   2. ROSANGELA BARBARA REIS FERREIRA ADRIANA BARTILOTTI ANSELMO (BA22487) MARCELLY FERREIRA FARIAS (BA18231) Recorrido:   OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido:   Advogado(s):   ROSANGELA BARBARA REIS FERREIRA ADRIANA BARTILOTTI ANSELMO (BA22487) MARCELLY FERREIRA FARIAS (BA18231) Recorrido:   SYNERGY GROUP CORP Recorrido:   SYNERGY SHIPYARD INC. Recorrido:   Advogado(s):   AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES (RS56775) RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Vistos etc. Verifica-se que o Recurso de Revista de Id.0d8219f versa exclusivamente sobre "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE EMPRESAS NA FASE DE EXECUÇÃO" Quando do exercício do juízo de admissibilidade recursal e em cumprimento ao art. 927, CPC, art. 896-C, §11, CLT e inciso II do artigo 203 do Regimento Interno deste Regional, foi constatada a necessidade de devolver os autos ao Relator para adequar o julgado a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento com repercussão geral do RE 1387795/MG, Tema 1232. Pois bem. Sobreveio acórdão superveniente e modificativo de Id. 78d3d73, de seguinte teor: "No caso dos autos, as empresas AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, SYNERGY SHIPYARD INC. e SYNERGY GROUP CORP não participaram da fase de conhecimento. Ademais, não se vislumbra a hipótese de sucessão empresarial, nem se trata de desconsideração da personalidade jurídica. Incabível, portanto, a inclusão das mencionadas empresas no polo passivo da execução.". Ante o exposto, em razão da perda superveniente do interesse recursal, resta PREJUDICADA a análise do mencionado Recurso de Revista. PREJUDICADO o Recurso de Revista da  AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA   CONCLUSÃO PREJUDICADO o Recurso de Revista da  AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA   RECURSO DE: ROSANGELA BARBARA REIS FERREIRA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação…

Ver a publicação completa →

O TRT5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.