Processo 0000584-66.2023.5.07.0026

A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/jgm/fsp <br/> AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL CEARÁ). PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. PRECED

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