Processo 0000584-68.2026.8.27.2705

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Procedimento Comum Cível Nº 0000584-68.2026.8.27.2705/TO AUTOR : MARTINHA GONCALVES ADVOGADO(A) : RONAM ANTONIO AZZI FILHO (OAB TO003606) DESPACHO/DECISÃO Concedo os beneplácitos da Justiça Gratuita à parte requerente. 1. Não sendo o caso de improcedência liminar do pedido e considerando que a matéria discutida nos presentes autos não admite autocomposição, não há que se falar em realização de audiência de conciliação/mediação prévia, nos termos do art. 334, §4º, inciso II, do CPC. 2. Cite-se a parte requerida, para querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 3. Com a contestação e documentos juntados (caso apresentados), intime-se a parte requerente para manifestar. Prazo de 10 dias. PROVIDÊNCIAS: DO ESTUDO SOCIAL Oficie-se ao GGEM para realização de estudo social da parte requerente, nos seguintes termos: O relatório da assistente social não pode ser omisso quanto à situação econômica da família da parte autora. Deve fazer referência ao número de membros da família no qual está inserido o autor da ação, a renda desses familiares, as condições de moradia, os móveis e eletrodomésticos que possuem etc. Do contrário, não atende à sua finalidade. Assim, intime-se a Assistente social, ressaltando que o laudo deve conter no mínimo : a. A situação econômica da família do autor; b. O número de membros da família no qual está inserido; c. A renda do grupo familiar ou se preferir de cada membro do grupo familiar; d. As condições de moradia; e. Os móveis e eletrodomésticos que possuem; f. E tudo o mais que puder ACRESCENTAR ao estudo. Vale lembrar que o que se requer é um estudo social voltado para os membros que compõem o grupo familiar e disso não pode se perder o entrevistador, relatando casualidades, ou conversas que não estejam inseridas nas respostas às perguntas previamente elaboradas pela profissional ou pelas partes. O laudo/relatório deve ser bastante objetivo. Seguem os quesitos: 1. Quantas pessoas residem com o(a) autor(a), considerando todas as pessoas residentes na mesma casa, ainda que subdividida. 2. Qual a filiação dessas pessoas, suas datas de nascimento e qual o grau de parentesco que há entre elas? 3. Das pessoas descritas na resposta ao 1º quesito, quais auferem renda? Quanto cada uma delas percebe mensalmente, inclusive a própria autora? 4. A renda mensal de cada uma delas é fixa ou variável?Se variável, qual o rendimento médio dos últimos 12 meses? 5. Se nenhuma das pessoas que residem com o(a) autor(a) aufere renda de trabalho, nem ela própria, como fazem para sobreviver?Recebem auxílio de assistência social da Prefeitura Municipal? Se recebem auxílio, que tipo de auxílio? 6. O imóvel em que o(a) autor(a) reside é próprio de sua família ou é alugado? 7. Há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside o(a) autor(a)?Quais e quantos? 8. O bairro em que reside o(a) autor(a) é servido por rede de água e esgoto?A rua é asfaltada?A residência é próxima de hospitais e transporte público? 9. Quais bens compõem o patrimônio do autor(a) e de sua família (imóveis, especialmente se deles aufere renda de aluguel, veículos e móveis de valor apreciável como eletrodomésticos)? PROVIDÊNCIAS FINAIS Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem a respeito. Prazo: 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, sob pena de preclusão, deverão manifestar eventual interesse na produção de prova em audiência. Intimem-se. Datado,…

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