Processo 0000584-72.2025.8.25.0017

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34785/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834604 NÚMERO ÚNICO: 0000584-72.2025.8.25.0017 PROCESSO ORIGEM....202572100594 PROCEDÊNCIA........CARMÓPOLIS GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - A.G.C CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO - ALEXSANDRO MONTEIRO MELO - OAB: 3433/SE ADVOGADO - RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3545/SE APELADO - MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR LIQUIDAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA. NOTAS FISCAIS SEM ATESTO DE SERVIDOR COMPETENTE. ARTS. 62 E 63 DA LEI Nº 4.320/64. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR EMPRESA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VALORES ALEGADAMENTE DEVIDOS A TÍTULO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA, ESPECIALMENTE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DE ATESTO ADMINISTRATIVO, SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULAR LIQUIDAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA E A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PERSEGUIDO JUDICIALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: O PAGAMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS SUBMETE-SE ÀS FASES LEGALMENTE PREVISTAS DE EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.320/64. A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA EXIGE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MEDIANTE DOCUMENTOS IDÔNEOS, DENTRE OS QUAIS O ATESTO EMITIDO POR SERVIDOR COMPETENTE. A AUSÊNCIA DE ATESTO ADMINISTRATIVO NAS NOTAS FISCAIS IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA REGULAR LIQUIDAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA, NÃO BASTANDO A MERA EMISSÃO UNILATERAL DE DOCUMENTOS FISCAIS PELA CONTRATADA. INCUMBIA À AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE. INVIÁVEL, AINDA, O RECONHECIMENTO DA TESE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA CORRESPONDENTE VANTAGEM AUFERIDA PELO ENTE PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 62 E 63 DA LEI Nº 4.320/64; ARTS. 373, I, 487, I, E 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ, APELAÇÃO Nº 0000120-94.2019.8.19.0059, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, J. 12/12/2024; TJ-PA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801859-70.2022.8.14.0005, REL. DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, J. 17/06/2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO…

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