Processo 0000584-82.2020.8.25.0038

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35269/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500774948 NÚMERO ÚNICO: 0000584-82.2020.8.25.0038 PROCESSO ORIGEM....202072000589 PROCEDÊNCIA........JAPARATUBA GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE ADVOGADO - CRISTHIANO OLIVEIRA MASCARENHAS - OAB: 4072/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE APELADO - JUSCLEIA DOS SANTOS ADVOGADO - LEOSVALDO DOS SANTOS - OAB: 13355/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TROCA DE CORPOS DE RECÉM-NASCIDOS EM MATERNIDADE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DA TROCA DE CORPOS DE RECÉM-NASCIDOS FALECIDOS NA MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE LOURDES.A FUNDAÇÃO REQUEREU A APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS E A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.O ESTADO DE SERGIPE ARGUIU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, PLEITEOU A MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM R$ 20.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ESTADO DE SERGIPE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) VERIFICAR SE À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE SE APLICAM AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA EM FASE DE CONHECIMENTO; (III) DETERMINAR SE O ERRO ADMINISTRATIVO NA TROCA DE CADÁVERES CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (IV) ANALISAR SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR.A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 196 E 198 DA CF. A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE FUNDAÇÃO PÚBLICA NÃO EXIME O ESTADO DE SUA RESPONSABILIDADE FISCALIZATÓRIA.AS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA, QUANTO À EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS, NÃO SE ESTENDEM AUTOMATICAMENTE A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DE COGNIÇÃO.A TROCA DE CORPOS DE RECÉM-NASCIDOS VIOLA A DIGNIDADE DA GENITORA E O DIREITO AO LUTO DIGNO, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DA PRÓPRIA GRAVIDADE DO FATO ADMINISTRATIVO.A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, EM CASOS ANÁLOGOS, TEM FIXADO O DANO MORAL NO PATAMAR DE R$ 10.000,00, MOSTRANDO-SE NECESSÁRIA A ADEQUAÇÃO DO VALOR ORIGINARIAMENTE FIXADO PARA OBSERVAR A UNIFORMIDADE E A SEGURANÇA JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).TESE DE JULGAMENTO: A TROCA DE CORPOS DE RECÉM-NASCIDOS EM UNIDADE HOSPITALAR DA REDE PÚBLICA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL IN RE IPSA. O ESTADO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS POR FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE SAÚDE, SENDO DEVIDA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, § 6º, ART. 196, ART. 198. CPC, ART. 85, § 11, ART. 485, VI, ART. 534. LEI ESTADUAL Nº 6.347/2008.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202200738674, REL. DES. CEZÁRIO…

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