Processo 0000584-83.2020.8.04.5400
TJAM • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público que busca a responsabilização criminal de MARCOS MONTEIRO DOS SANTOS pelas condutas descritas no art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006, por fatos que se deram em 03/05/2020. Réu preso em flagrante no dia 03/05/2020 (mov. 1.1); Prisão em flagrante convertida para preventiva através de decisão proferida no dia 06/05/2020 (mov. 15.1.); Denúncia oferecida no dia 21/05/2020 (mov. 29.1); Defesa prévia apresentada no dia 28/05/2020
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