Processo 0000584-90.2025.8.25.0011
TJSE • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202563300595 NÚMERO ÚNICO: 0000584-90.2025.8.25.0011 EXEQUENTE : MARIA VIRGINIA DE SOUZA ADV. : ROSICLEIA SANTOS DE QUEIROZ - OAB: 6759-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS ADV. : JOSE DANYLIO SANTOS - OAB: 15979-SE DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O RECURSO MANEJADO PELO ENTE PÚBLICO EM 06/04/2026 INSURGE-SE CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE REJEITOU INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO, RESOLVENDO QUESTÃO INCIDENTAL SEM, CONTUDO
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