Processo 0000585-45.2019.8.08.0048

TJES • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0000585-45.2019.8.08.0048
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gabinete Desª. Heloisa Cariello
Última publicação
30/03/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Advogados

Última movimentação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADO ERRO DE PREMISSA. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra acórdão que negou

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