Processo 0000585-59.2026.8.25.0005

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202689000588 NÚMERO ÚNICO: 0000585-59.2026.8.25.0005 REQUERENTE : . (A.D.C.N.H.L.) ADV. : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 1050-A-SE REQUERIDO : . (A.S.C.) SENTENÇA....: SENTENÇA TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA POR ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA, EM FACE DE ALEXSANDRO SANTOS COSTA, TODOS JÁ DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. ADUZ A PARTE AUTORA QUE O RÉU, EM 08/11/2025, FORMALIZOU COM O AUTOR CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS SOB N. 46397.774.0.0. COMO GARANTIA ALIENOU, FIDUCIARIAMENTE, TENDO COMO OBJETO UM VEÍCULO “HONDA, MODELO: POP 110I ES, CHASSI N.º 9C2JB0100TR435018, ANO DE FABRICAÇÃO 2025 E MODELO 2026,COR: BRANCA, PLACA: TNY4G05, RENAVAM: XXX.XXX.XXX-XX”. RELATA QUE O REQUERIDO DEIXOU DE EFETUAR OSPAGAMENTOS RELATIVOS A PRESTAÇÃO VENCIDA EM 14/01/2026, ESTANDO O DÉBITO EM ABERTO, NO VALOR DE R$ 4.670,25 (QUATRO MIL SEISCENTOS E SETENTA REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). POR FIM, REQUER QUE SEJA CONCEDIDA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E, AO FINAL, SEJA JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM OBJETO DESTA DEMANDA NAS MÃOS DA PARTE AUTORA. JUNTOU DOCUMENTOS. AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. CONSTATA-SE QUE A CONCESSÃO LIMINAR É POSSÍVEL DESDE QUE A PARTE AUTORA DEMONSTRE, A CONSTITUIÇÃO DA MORA POR MEIO DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, PREVIAMENTE. NÃO OCORRENDO A CONSTITUIÇÃO DA MORA É ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE O FEITO EM TELA NÃO PODERÁ PROSSEGUIR, SENDO CAUSA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ANALISANDO A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À INICIAL, ESPECIFICAMENTE ÀS FLS. 77/79, NÃO SE VISLUMBRA A COMPROVAÇÃO DA MORA, TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO FOI ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO RÉU, NÃO FOI ENTREGUE, TENDO RETORNADO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. REGISTRE-SE, ADEMAIS, O TEOR DA SÚMULA 72 DO STJ QUE DISPÕE: “A COMPROVAÇÃO DA MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE”. ASSIM, A CARTA DE NOTIFICAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE NA RESIDÊNCIA DO RÉU DE FORMA PRÉVIA À PROPOSITURA DA AÇÃO, POIS, DO CONTRÁRIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPROVAÇÃO REGULAR DA MORA. NOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A CARTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO DA PARTE RÉ, REPISE-SE, FOI RETORNADO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. DIANTE DE A TAL SITUAÇÃO, CABERIA AO AUTOR PROMOVER A NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CORRETO E, NÃO SENDO LOCALIZADO O ENDEREÇO, POR EDITAL OU O PROTESTO, PORQUE A NOTIFICAÇÃO PESSOAL VIA A/R RESTOU FRUSTRADA. O ARTIGO 2º, §2º, DO DL 911/69, TEVE REDAÇÃO ALTERADA, DEIXANDO CLARA A DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DE DEVEDOR: REDAÇÃO ANTERIOR: “§2º. A MORA DECORRERÁ DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTADA EXPEDIDA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TÍTULO, A CRITÉRIO DO CREDOR. REDAÇÃO ATUAL: “§2º. A MORA DECORRERÁ DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043, DE 2014)” CONSTATA-SE QUE A MOD

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