Processo 0000585-67.2026.5.08.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000585-67.2026.5.08.0010 RECLAMANTE: ROSELENE DAS GRACAS DOS SANTOS BORDALO RECLAMADO: MUNICIPIO DE BELEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 011ffd0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1. Considerando o teor da Recomendação CGJT 01/2019, reafirmado pela Recomendação da TRT8/CR 02/2024, que orientam os juízos de primeiro grau a não designarem audiência inicial em processo no qual figure como parte ente da Administração Pública Direta, Autarquias ou Fundações Públicas, salvo quando houver requerimento expresso de qualquer das partes para tentativa de conciliação, adoto neste processo as diretrizes procedimentais estabelecidas na Recomendação CGJT nº 01/2019: a) Vedação de audiência inicial, salvo quando expressamente requerida por qualquer das partes para fins de acordo; b) Intimação do ente público para apresentar defesa escrita no prazo de 20 dias, via PJe, com os documentos pertinentes, sob pena de revelia; c) Manifestação da parte reclamante pelo prazo de 15 dias quando a defesa suscitar matérias do art. 337 do CPC ou alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito; d) Havendo necessidade de prova oral, audiência será designada exclusivamente para instrução, com a intimação das partes; e) Não havendo necessidade de outras provas, o juiz declarará encerrada a instrução e determinará a intimação das partes para apresentação de alegações finais, fazendo-se os autos conclusos para julgamento da sentença; 2. Diante disso, fica INTIMADO o ente público para que apresente contestação no prazo de vinte dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos da Recomendação CGJT nº 01/2019. 3. Caso a contestação alegue matéria prevista no art. 337 do CPC, intimar a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias. Partes intimadas com a publicação deste despacho. BELEM/PA, 30 de junho de 2026. VANILZA DE SOUZA MALCHER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSELENE DAS GRACAS DOS SANTOS BORDALO

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