Processo 0000585-71.2026.8.04.3100

DECISÃO Vistos. O Ministério Público do Estado do Amazonas apresentou Denúncia em desfavor de PEDRO DA SILVA SANTOS, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/03 (mov. 26.1). Observa-se que a peça acusatória narra os fatos delituosos detalhadamente, fazendo menção às circunstâncias que os envolvem e que possam influir na sua caracterização, de modo que a imputação criminal se encontra delimitada, garantido, em plenitude, o exercício da defesa. O art. 41 do

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