Processo 0000586-02.2026.5.23.0021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS HTE 0000586-02.2026.5.23.0021 REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO XAVIER DA NOBREGA REQUERIDO: DDMIX TERCEIRIZACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f21521f proferido nos autos. DESPACHO   1. Trata-se o presente feito de Ação de Homologação de acordo extrajudicial. 1.1 O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho foi instituído pela da Lei nº 13.467, de 2017, conforme artigos 855 - B e seguintes da CLT. 1.2 Para tanto, a referida lei estabeleceu o preenchimento de alguns requisitos formais específicos, a saber: petição conjunta e representação das partes por advogados distintos. 2. Considerando que a presente ação visa a homologação de transação extrajudicial, tenho por bem incluir o feito em pauta de audiência, nos termos do artigo 855-D da CLT. 2.1. Desse modo, incluo o presente processo em pauta de audiência de conciliação, a realizar-se no dia 28/05/2026, às 13:10 horas (Horário de Cuiabá/MT), de forma PRESENCIAL, na 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis (RUA BARAO DO RIO BRANCO, 2600, JARDIM SANTA MARTA, RONDONOPOLIS/MT - CEP: 78710-402 - (66) 34267787 - Vtroo1@trt23.jus.br), facultando-se a participação das partes e respectivos patronos de forma TELEPRESENCIAL pela plataforma ZOOM, por meio do seguinte link de acesso: Link “SALA DE ESPERA” https://trt23-jus-br.zoom.us/j/XXX.XXX.XXX-XX?pwd=ajIxcHA3cVpJUnR4aG9pYi9sbnk4dz09 ID da reunião: 898 4871 0354 Senha de acesso: R9.CSk 2.2. Consigno que a ausência de quaisquer das partes importará em arquivamento dos autos por presumir a desistência na homologação do acordo. 2.3. Para participação virtual na audiência: a) as partes deverão providenciar a instalação do aplicativo ZOOM em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, com a realização, antes do início da audiência, de todos os testes necessários ao seu adequado funcionamento. b) as partes, seus procuradores e o Ministério Público, para acessar a sala de audiência telepresencial,  deverão acessar o link acima informado, diretamente de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão. c) as partes e advogados deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome e sobrenome a fim de facilitar a identificação de todos na sala de audiência virtual. d) nos termos do §5º, art. 2º-B, da Portaria 059/2020, “a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público”. Desse modo, deverão ser tomadas providências para garantir uma boa qualidade de áudio e vídeo, com estabilidade e velocidade adequadas da conexão à Internet. e) a não observância das advertências e diretrizes acima apontadas será considerada na análise de eventual pedido de redesignação de audiência devido a impossibilidades técnicas, a critério do juízo, na forma do art. 7º, VII da Resolução nº 354 do CNJ. INSTRUÇÕES GERAIS PARA ACESSO ÀS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS NA PLATAFORMA ZOOM a. Entrar na reunião com pelo menos 05 minutos de antecedência para testes de áudio e vídeo, que poderão ser realizados com as pessoas presentes na sala, independentemente do início da reunião pelo anfitrião/servidor(a) da Vara. b. As reuniões on line deste juízo são cadastradas na plataforma ZOOM com link específico para cada audiência, de…

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