Processo 0000586-06.2024.8.25.0008

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 25237/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601119262 NÚMERO ÚNICO: 0000586-06.2024.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202490200279 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - POUSADA 4 ESTAÇÕES (JAI- POUSADA E COMERCIO LTDA) ADVOGADO - ÍCARO JESUS PITANGA DE SOUZA - OAB: 61698/BA RECORRIDO - ALEXANDRE ARAUJO HARDMAN CORTES ADVOGADO - ALEXANDRE ARAÚJO HARDMAN CÔRTES - OAB: 8477/SE RECORRIDO - THAIS CAMARA DOS SANTOS PORTO ADVOGADO - ALEXANDRE ARAÚJO HARDMAN CÔRTES - OAB: 8477/SE RECORRIDO - ANA CAROLINE CARDOSO SANTOS ADVOGADO - ALEXANDRE ARAÚJO HARDMAN CÔRTES - OAB: 8477/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOSPEDAGEM. DESCUMPRIMENTO DE RESERVA (OVERBOOKING). CONSUMIDORES QUE ADQUIRIRAM DOIS QUARTOS DELUXE E FORAM ACOMODADOS EM UM ÚNICO QUARTO IMPROVISADO. QUEBRA DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA. PARTE REQUERIDA NÃO FAZ PROVA MODIFICATIVA, EXTINTIVA OU IMPEDITIVA DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA FRUSTRAÇÃO, TRANSTORNOS E VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE E PRIVACIDADE DOS CONSUMIDORES DURANTE VIAGEM DE LAZER. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E O FATO DE CONSTAR RECURSO EXCLUSIVAMENTE DA PARTE DEMANDADA, RESTANDO INVIABILIZADA A MAJORAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS (ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTS. 98 E 99, CPC).

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