Processo 0000586-07.2025.8.04.5100
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO 1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOÃO CEUDOMAR DA COSTA MONTEIRO em face de AVANCARD FINANCEIRA e BANCO MÁXIMA S/A. O autor alega que procurou a instituição financeira para contratar um empréstimo consignado convencional, porém teria sido induzido a aderir a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sem receber infor
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