Processo 0000586-13.2014.8.04.3800

TJAM • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0000586-13.2014.8.04.3800
Classe
Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Órgão Julgador
2ª Vara da Comarca de Coari - Fazenda Pública
Última publicação
03/08/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por LILIETE ROCHA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE COARI. Analisando os autos, verifico a existência de manifestação pendente de apreciação oriunda da 3ª Contadoria, a qual solicita esclarecimentos quanto ao percentual de honorários advocatícios sucumbenciais a ser aplicado para a feitura dos cálculos. A Contadoria aponta uma antinomia na Sentença n. 1.276/2022, que fixou os honorários da fase de cumpr

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