Processo 0000586-24.2019.8.12.0014
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0000586-24.2019.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des. Waldir Marques Apelante: J. V. DPGE - 1ª Inst.: Marcel Antão de Macedo Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Paulo Leonardo de Faria Vítima: R. da S. R. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em ex
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