Processo 0000586-28.2026.5.07.0027
TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATSum 0000586-28.2026.5.07.0027 RECLAMANTE: RAIMUNDO ROMULO RODRIGUES SILVA RECLAMADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81c61a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 29 de abril de 2026, eu, MARINICE FREIRE FERNANDES ORTIZ, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Os autos vieram-me conclusos para apreciação do pedido de habilitação e manifestação formulado pela parte reclamada, MATEUS SUPERMERCADOS S.A.. A peticionária requer a participação de seus patronos por videoconferência e manifesta concordância com a adoção do "Juízo 100% Digital". Passo à análise. Do Juízo 100% Digital Considerando a revogação da Resolução Normativa TRT7 nº 02 de 05 de fevereiro de 2021, pela RESOLUÇÃO NORMATIVA TRT7 Nº 03, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022; considerando o que dispõe o art. 12, da referida Resolução, bem como a PORTARIA TRT7.GP Nº 38, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022; INDEFIRO o pedido da parte no que concerne à tramitação do presente feito na modalidade do “Juízo 100% digital”, haja vista que esta Vara do Trabalho não está inserida na referida modalidade. Da Participação por Videoconferência Não obstante o indeferimento da modalidade supracitada, subsiste o pedido de participação dos patronos por videoconferência. Com o ATO CONJUNTO TRT7.GP. CORREG. Nº 3 DE 08 DE JUNHO 2022, fica facultada a possibilidade da modalidade de audiência por videoconferência para advogados que residam fora da jurisdição da unidade. No caso em tela, verifica-se que os patronos da Reclamada possuem sede profissional em São Luís/MA , cidade diversa da sede desta 01ª Vara do Trabalho da Região do Cariri/CE. O pedido foi protocolado em 27/04/2026, atendendo à antecedência mínima necessária para a audiência designada para o dia 07/05/2026. Assim, DEFIRO EM PARTE o pedido da Reclamada requerido através da petição de ID nº #id:2e8526c e CONVERTO o acesso à audiência na modalidade TELEPRESENCIAL para o(a)(s) patrono(a)(s) da Reclamada. A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL para os patronos da Reclamada, por meio da plataforma Zoom, na “Sala de Audiências 02 – 01ª VT da Região do Cariri”: Data e Horário: 12/05/2026 às 11:00. Link de Acesso: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/XXX.XXX.XXX-XX?pwd=VzltMFdxVi9ITnZkeEFzSk9oL002UT09 ID da Reunião: 830 3790 7669 Senha: 795209 As notificações e intimações exclusivas deverão observar o nome da advogada BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES (OAB/MA 2.697) , sob pena de nulidade, conforme Súmula 427 do TST. Notifique-se a parte reclamada MATEUS SUPERMERCADOS S.A., na pessoa da advogada indicada, dando-lhe ciência do presente despacho. Expedientes Necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 29 de abril de 2026. FABRICIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS SUPERMERCADOS S.A.
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