Processo 0000586-32.2024.4.05.8306
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000586-32.2024.4.05.8306 RECORRENTE: T. E. A. D. N. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOTA CAVALCANTI - PE31979-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CEGUEIRA MONOCULAR. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA COMPROVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DA PERÍCIA SOC
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