Processo 0000586-33.2026.8.17.3120

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0000586-33.2026.8.17.3120 AUTOR(A): JAILTON JOSE DA SILVA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por JAILTON JOSE DA SILVA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, ambos qualificados nos autos. Narrou a parte requerente que: foi surpreendido ao tomar conhecimento de que um terceiro, valendo-se de seus dados pessoais e de passagem aérea emitida em seu nome, estaria embarcando em um voo operado pela companhia ré. Sustenta que, de imediato, contatou a empresa para alertar sobre a fraude em curso e solicitar o impedimento do embarque do passageiro ilegítimo. Contudo, alega que a ré, apesar de notificada, quedou-se inerte, permitindo que o fraudador completasse a viagem, o que lhe causou profunda angústia e sensação de insegurança, além do tempo despendido na tentativa de solucionar o problema. Ao final requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a inversão do ônus da prova, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em sede de contestação, a parte demandada refuta a pretensão autoral sob os seguintes argumentos: sustenta, em suma, a ausência de sua responsabilidade, alegando que a situação decorreu de fatores alheios à sua conduta. Argui a inexistência de dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor, e a necessidade de comprovação do dano pela parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Subsidiariamente, pugna pela fixação de eventual indenização em patamar razoável e proporcional, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor. A parte autora apresentou réplica, rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Decisão saneadora prolatada nos autos. Intimadas, as partes quedaram-se silentes. É o relatório. Decido. Superada as questões preliminares, passo ao exame meritório da lide. A controvérsia central dos autos cinge-se à análise da responsabilidade civil da companhia aérea demandada por suposta falha na segurança de seus procedimentos de embarque, que teria permitido a utilização de passagem e dados pessoais do autor por um terceiro fraudador, e a consequente existência de dano moral indenizável. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A ré, como fornecedora de serviços de transporte aéreo, responde objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Adicionalmente, a questão perpassa a seara da proteção de dados pessoais, regida pela Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), que impõe aos agentes de tratamento o dever de zelar pela segurança das informações e os responsabiliza por danos decorrentes de tratamento inadequado. Os artigos 42…

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