Processo 0000586-37.2023.5.09.1980

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES AP 0000586-37.2023.5.09.1980 AGRAVANTE: DM CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: JOSE DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f7800b proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000586-37.2023.5.09.1980 - Seção Especializada Recorrente:   Advogado(s):   1. DM CONSTRUTORA LTDA MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (SC17605) MURILO CLEVE MACHADO (PR14078) Recorrente:   Advogado(s):   2. INCORPORACAO X10 FLORENCE SPE LTDA MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (SC17605) MURILO CLEVE MACHADO (PR14078) Recorrente:   Advogado(s):   3. PROJETO RESIDENCIAL X17 SPE LTDA MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (SC17605) MURILO CLEVE MACHADO (PR14078) Recorrente:   Advogado(s):   4. LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A MURILO CLEVE MACHADO (PR14078) Recorrido:   CLAUDIO RAMINA GAVA Recorrido:   Advogado(s):   JOSE DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS EUSTAQUIO MOREIRA DOS SANTOS (PR46464)   RECURSO DE: DM CONSTRUTORA LTDA (E OUTROS) Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados vinculados no processo, torna-se inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador indicado.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2026 - Id 5ae0494,a2543e1,ed1b910,80fb6f6; recurso apresentado em 22/06/2026 - Id 31a1fd6). Representação processual regular (Id 99ef5f3). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial.   1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO Questão JT: EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU RECURSOS SUBSEQUENTES INTERPOSTOS NA FASE DE EXECUÇÃO. Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A Executada requer seja reformada a decisão para que haja o processamento dos Embargos à Execução. Argumenta que "o bloqueio de valores foi determinado de ofício pelo próprio Juízo, que intimou a executada para se manifestar — gerando legítima expectativa de que a execução estava garantida nos limites da constrição", que "as matérias veiculadas nos embargos — benefício de ordem, coisa julgada, necessidade de exaurimento da execução contra a devedora principal — são questões de ordem pública" e que o próprio Judiciário criou "situação que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa". Fundamentos do acórdão recorrido: "Trata-se de execução processada em face da devedora principal DM CONSTRUTORA LTDA que, em razão da inidoneidade financeira da executada, foi direcionada em face das devedoras subsidiárias pela decisão de fls. 618/619: "Considerando o requerimento da parte exequente (ID e0a5d4f) e em razão da inidoneidade financeira da devedora principal, defiro o direcionamento da execução em face da…

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