Processo 0000586-64.2026.8.26.0539

EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LUCAS GABRIEL ROSA DA SILVA, PROCESSO Nº 0000586‑64.2026.8.26.0539 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo, Dr(a). João Paulo Sorigotti Da Silva, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Executado: LUCAS GABRIEL ROSA DA SILVA, (Alcunha: PAGE), Brasileiro, Solteiro, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, RG: [removido], mãe ELISANGELA ROSA DA SILVA, Nascido/Nascida em 07/01/2003, de cor Branco, natural de Assis, - SP, com endereço à Rua José Teodoro Nogueira, 251, João Picin, CEP 18900-000, Santa Cruz do Rio Pardo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 10 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) do despacho proferido nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Vistos. Diante disso, intime‑se o(a) sentenciado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) compareça ao cartório desta Vara Criminal, portando CPF, para recolher a prestação pecuniária, mediante emissão de guia de depósito, nos termos do Provimento CGJ 01/2013; b) compareça à Central de Penas e Medidas Alternativas, situada na Rua Marechal Bittencourt, n.º 144, Centro (telefone  3372‑0774 , horário de atendimento das 8h às 14h), a fim de dar início à prestação de serviços à comunidade imposta, no total de 565 (quinhentas e sessenta e cinco) horas, correspondentes à condenação de 02 anos, descontado o período de prisão. Oficie‑se ao órgão de fiscalização, remetendo as cópias necessárias e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santa Cruz do Rio Pardo, aos 22 de julho de 2026.

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