Processo 0000586-69.2025.8.25.0008

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20300/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601113193 NÚMERO ÚNICO: 0000586-69.2025.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202590300466 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - CONDOMINIO GREEN VILLAGE RESIDENCE ADVOGADO - AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004/SE RECORRIDO - MARIA ISABEL DA GAMA ADVOGADO - KATELLEN LORRANY CARVALHO MENDONÇA - OAB: 15669/SE ADVOGADO - HAYDNE PANTOJA SOUZA NETO - OAB: 1549-A-/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR (PROCESSO Nº 202490300799). ALIENAÇÃO DO IMÓVEL COM IMISSÃO NA POSSE POR TERCEIRO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO (TEMA 886 DO STJ). AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO JUDICIAL PARA COBRANÇA DE DÉBITOS POSTERIORES À TRANSFERÊNCIA E À REFERIDA DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. CONDUTA ABUSIVA DO CONDOMÍNIO. COBRANÇA JUDICIAL INDEVIDA E REITERADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.2. O CONDOMÍNIO DEMANDANTEINTERPÔS RECURSO INOMINADO (JUNTADA EM 06/11/2025  PP. 238/260) CONTRA A SENTENÇA DE ORIGEM, POR INTERMÉDIO DA QUAL HOUVE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA, SENDO DADO PROVIMENTO AO PEDIDO CONTRAPOSTO DISPOSTO NA CONTESTAÇÃO, PARA FINS DE CONDENÁ-LO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).3. SUSTENTA O RECORRENTE QUE SE FAZ NECESSÁRIO O JULGAMENTO PROCEDENTE DO PLEITO AUTORAL, COM AMPARO NO ART. 487, III, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRETENDIDA, OU AINDA, A EXTINÇÃO DO FEITO DECORRENTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ADUZ QUE A FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO POR MANIFESTA QUITAÇÃO FOI FORMULADO EM MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO DA RECORRIDA. NESSE CONTEXTO, DEFENDE QUE A SENTENÇA VERGASTADA MOSTRA-SE IRRAZOÁVEL, POSTO QUE HOUVE A DEVIDA QUITAÇÃO DO DÉBITO VINCULADO A UNIDADE DA REQUERIDA, MESMO NÃO TENDO SIDO POR ELA REALIZADO. ALÉM DISSO, APONTA QUE A COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE CONDOMÍNIO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO FUSTIGADA E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.4. POIS BEM. É INCONTROVERSO QUE, EM DEMANDA PRETÉRITA (PROCESSO Nº 202490300799), CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO (PP. 158/159), JÁ HAVIA SIDO RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE DEMANDADA, MARIA IZABEL DA GAMA, PARA RESPONDER POR DÉBITOS CONDOMINIAIS ATINENTES À UNIDADE HABITACIONAL, ANTE A CONSTATAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE AUTORA EM OUTUBRO DE 2024.5. NESSE CENÁRIO, CONSIDERO QUE A TESE ARGUMENTATIVA DE QUE O FEITO DEVERIA SER EXTINTO UNICAMENTE PELA PERDA DO OBJETO, ISENTANDO O CONDOMÍNIO DE…

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