Processo 0000586-88.2019.8.25.0005

TJSE • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL

Tribunal

TJSE

Número CNJ

0000586-88.2019.8.25.0005

Classe

AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL

Órgão Julgador

Arauá

Última publicação

13/04/2026

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPEAutor

Polo Passivo

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARAUÁRéu

MUNICIPIO DE ARAUARéu

Advogados

ADRIANO DIAS SANTOSAdvogado

FABIANO FREIRE FEITOSAAdvogado

Última movimentação

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 201989000597 NÚMERO ÚNICO: 0000586-88.2019.8.25.0005 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARAUA ADV. : FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE REQUERIDO : CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARAUÁ ADV. : ADRIANO DIAS SANTOS - OAB: 628

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