Processo 0000587-13.2013.8.18.0059

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0000587-13.2013.8.18.0059 PARTE AUTORA: ERASMO CARLOS JOSE DE ASSUNCAO PARTE REQUERIDA: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Erasmo Carlos José de Assunção em desfavor do Estado do Piauí, ambos qualificados nos autos. O autor alega que, em 13 de julho de 2013, teve sua residência invadida por policiais civis e militares coordenados pelo "Delegado Farias", sendo arrastado e algemado em público sob acusação de furto e tráfico de drogas. Afirma também que permaneceu preso por cerca de cinco horas, sendo liberado sem sequer prestar depoimento após as autoridades reconhecerem que haviam detido a pessoa errada. Requereu a condenação do Estado ao pagamento de indenização no valor de R$ 500.000,00 (ID 7152694). O Estado do Piauí contestou a ação arguindo que os agentes agiram no exercício regular do poder de polícia e que não houve prova da ilegalidade da prisão ou do dano moral (ID 7152694). Houve réplica (ID 7152694, pág. 60). Durante a instrução, foram colhidos depoimentos e juntada cópia do inquérito policial (ID 81274815). As partes apresentaram alegações finais (IDs 30077937 e 35739910). É o relatório. Decido. A responsabilidade civil do Estado é, via de regra, objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, fundamentada na teoria do risco administrativo. No caso de prisão indevida ou ilegal, o dever de indenizar surge quando demonstrado o nexo causal entre a conduta dos agentes estatais e o dano sofrido pelo cidadão. Compulsando o Inquérito Policial nº 78/2013, verifica-se que a operação visava apurar um furto de celulares e tinha como alvo Maria da Graça Rocha da Silva. O relatório policial confirma que o autor foi "conduzido em razão de tentar obstruir a ação policial", contudo, não houve lavratura de auto de prisão em flagrante, termo circunstanciado de ocorrência por resistência ou desobediência, nem indiciamento do autor. As provas testemunhais colhidas corroboram a narrativa inicial de que o autor foi detido de forma agressiva diante de vizinhos e familiares, permanecendo custodiado por horas até ser liberado sem qualquer acusação formal. A privação da liberdade de locomoção sem base legal mínima, acompanhada de exposição pública vexatória, configura dano moral in re ipsa, ou seja, que dispensa a prova do sofrimento, pois a ofensa à dignidade e à honra é evidente. O Estado não logrou provar que o autor efetivamente cometeu crime que justificasse a prisão ou que a força utilizada foi estritamente necessária. Nesse sentido, urge observar o que aduz a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRISÃO INDEVIDA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – ART. 37, § 6º, CF – FALSIDADE DE IDENTIDADE – PESSOA INDICIADA E PRESA SEM A ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO – FALHA DAS AUTORIDADES POLICIAIS E JUDICIÁRIAS – DANO MORAL EVIDENCIADO – PRESENÇA DE NEXO DE CAUSALIDADE – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo…

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