Processo 0000587-14.2022.8.12.0043
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de: a) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOCEMIR LUIS SABEDOT, já qualificado nos autos, no que tange ao crime de dano qualificado (artigo 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal), com fundamento no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 103, ambos do Código Penal, em razão da ocorrência da decadência do direito de queixa. b) CONDENAR o réu JOCEMIR LUIS SABEDOT, como incurso nas sanções do
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