Processo 0000587-43.2026.8.04.2000
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
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Polo Passivo
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DECISÃO Vistos. Remetam-se os autos ao Juizado da Infância e Juventude Infracional. Compulsando os autos, verifica-se que o presente procedimento foi instaurado para apuração de suposto ato infracional análogo ao crime de Estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal Brasi
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