Processo 0000587-75.2022.8.25.0035

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20851/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720575 NÚMERO ÚNICO: 0000587-75.2022.8.25.0035 PROCESSO ORIGEM....202270000585 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE APELADO - SILVANDA CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO - RUAN DOS SANTOS FERNANDES - OAB: 8369/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PIS/PASEP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIDO. COMANDO SENTENCIAL IMPUGNADO QUE NÃO SE AMOLDA A QUALQUER DAS HIPÓTESES DO § 1º DO ART. 1.012 DO CPC.PLEITO DA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO.PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 08/1970. RÉU QUE OSTENTA A QUALIDADE DE EXCLUSIVO ADMINISTRADOR E AGENTE PAGADOR DO PASEP, SENDO QUE POR TAL ATIVIDADE PERCEBE COMISSÃO DE SERVIÇO FIXADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN). INSURGÊNCIA NÃO RELACIONADA ÀS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO DO CONSELHO DIRETOR, MAS À PRÓPRIA MÁ GESTÃO E FALHA NA EXECUÇÃO DOS FUNDOS DO PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO ALBERGADA POR QUALQUER DAS HIPÓTESES QUE ADMITEM ALGUMA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, JÁ QUE A PRETENSÃO AUTORAL NÃO É A DESCONSTITUIÇÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS DO PASEP, MAS SIM O RESSARCIMENTO MATERIAL E MORALMENTE POR ATO LESIVO PRATICADO PELO RÉU NA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HAVIDOS NA CONTA VINCULADA À PARTE AUTORA. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO À TESE FIRMADA NO TEMA 1150 DO STJ NÃO COMPROVADO.MÉRITO. LAUDO PERICIAL ACOSTADO QUE EXPLANA A DINÂMICA DO PROGRAMA DO PASEP, O RESPONSÁVEL PELO CRÉDITO EM CONTA DO TITULAR NO BB, DEMONSTRANDO, DE FORMA DETALHADA, A METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADA E O EMBASAMENTO LEGAL ADOTADOS PELO PERITO. DISCRIMINAÇÃO DOS PERÍODOS, COM OS INDEXADORES RESPECTIVOS, CONCLUINDO PELA EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DA AUTORA NO VALOR DE R$ 12.180,20 (DOZE MIL E CENTO E OITENTA REAIS E VINTE CENTAVOS), MONTANTE ESSE ATUALIZADO ATÉ 17/09/2024. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO APRESENTADA PELO RÉU QUE NÃO FOI CAPAZ DE AFASTAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS, LIMITANDO-SE A QUESTIONAR A METODOLOGIA ADOTADA SEM APRESENTAR ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRASSEM EVENTUAL ERRO TÉCNICO. PORÉM, EM QUE PESE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A PROVA PERICIAL IDÔNEA PREVALECE SOBRE CÁLCULOS UNILATERAIS DAS PARTES NA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS EM CONTA PASEP, A SENTENCIANTE DETERMINOU, AO CONSTATAR GRANDE DISCREPÂNCIA ENTRE OS LAUDOS APRESENTADOS, A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR DEFINITIVO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MOMENTO EM QUE SERÃO REFEITOS OS CÁLCULOS COM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS E ÀS DIRETRIZES FIXADAS NO COMANDO SENTENCIAL. POSTERGAÇÃO DA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, QUANDO DEVERÃO SER ADOTADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ PARA CORREÇÃO DE VALORES EM CONTAS DO PASEP, INCLUSIVE APLICANDO OS ÍNDICES HISTÓRICOS OFICIAIS E UTILIZANDO AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS/PASEP.RECURSO RECONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO NCPC. UNÂNIME.- DÁ-SE…

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