Processo 0000588-16.2014.8.14.0401
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Outras partes envolvidas (2)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva (Id. 184477514) formulado pela defesa de LUIZ REYNALDO FERREIRA PINTO, sustentando, em síntese, a nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento dos meios de localização do acusado, a inexistência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, bem como a desproporcionalidade da manutenção da medida extrema diante das circunstâncias atuais do caso. A defesa aduz que o acusado sempre compareceu
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