Processo 0000588-17.2006.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 6ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0000588-17.2006.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TERCAM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILTON DE ALVARENGA VIANNA BAPTISTA FILHO - MG91456, ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - DF34308-A, RICARDO MAGALHAES TEODORO - MG42587 e AMANDA RIBEIRO LEMOS - DF62933-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DESTINATÁRIO(S): TERCAM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA WILTON DE ALVARENGA VIANNA BAPTISTA FILHO - (OAB: MG91456) ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - (OAB: DF34308-A) RICARDO MAGALHAES TEODORO - (OAB: MG42587) AMANDA RIBEIRO LEMOS - (OAB: DF62933-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457829342) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000588-17.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000588-17.2006.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TERCAM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILTON DE ALVARENGA VIANNA BAPTISTA FILHO - MG91456, ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - DF34308-A, RICARDO MAGALHAES TEODORO - MG42587 e AMANDA RIBEIRO LEMOS - DF62933-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000588-17.2006.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do acórdão assim ementado (fls. 518/526): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA CELEBRADO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER), SUCEDIDO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE (DNIT). ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE FATURAS/NOTAS FISCAIS COM ATRASO INJUSTIFICADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS ADVINDOS DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A questão controvertida diz respeito a possiblidade ou não da condenação da parte ré ao pagamento de juros e correção monetária em decorrência do atraso na quitação das faturas vinculadas ao contrato objeto dos autos. 2. No que tange à alegada legitimidade passiva do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), tem-se que, em virtude da extinção do Dner e da sua criação pela Lei 10.233/2001, as atribuições do órgão extinto foram por si absorvidas, passando esta autarquia, a partir de 5 de junho de 2001, a figurar como sucessora legal daquela em todos os direitos e obrigações, principalmente para responder por ações judiciais de responsabilidade civil. Precedente do STJ. 3. Consabida a posição pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição quinquenal, prevista no art. 1.º do Decreto 20.910/32, deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a…

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