Processo 0000588-53.2025.5.08.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000588-53.2025.5.08.0011 RECLAMANTE: MICHAEL ROGERIO ROSA DA LUZ RECLAMADO: VIACAO FORTE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed685aa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA SOB O Nº 0000588-53.2025.5.08.0011, POR MICHAEL ROGERIO ROSA DA LUZ (RECLAMANTE) EM FACE DE VIAÇÃO FORTE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA (RECLAMADO), DECIDE ESTE JUÍZO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA: 1) AFASTAR A PRELIMINAR ARGUIDA; 2) REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO; 3) NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA, PARA CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE: - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), A SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, PELO PERÍODO IMPRESCRITO DO PACTO, COM REFLEXOS SOBRE AVISO PRÉVIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E FGTS; 4) CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO À AUTORA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO DEVIDAMENTE RETIFICADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). TUDO CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO E PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO, QUE INTEGRAM O PRESENTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSEM TRANSCRITAS. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 791-A DA CLT, EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, NO PERCENTUAL DE 10%, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DA RECLAMADA NO VALOR R$1.000,00, DESTINADO AO PERITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL NA FORMA DA LEI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME FUNDAMENTOS. A RECLAMADA DEVE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEU ENCARGO, INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS, INCLUSIVE AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À PARTE AUTORA. CUSTAS PELA RECLAMADA CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS. JESSICA SEREJO LUGLIO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO FORTE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

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