Processo 0000588-87.2026.8.04.3500

Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela Autoridade Policial do 63º Distrito Integrado de Polícia em desfavor de MARCELO OLIVEIRA DE ARAUJO, já qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência). O presente auto foi devidamente comunicado a este Juízo, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, em cumprimento aos preceitos constitucionais e legais. Instado a se manifestar, o Ministério

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