Processo 0000588-89.2025.8.25.0056

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35773/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600839666 NÚMERO ÚNICO: 0000588-89.2025.8.25.0056 PROCESSO ORIGEM....202578000587 PROCEDÊNCIA........PACATUBA GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - JOSÉ REGES DOS SANTOS ADVOGADO - ROSANE GLÁUCIA SANTOS - OAB: 13042/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E EM CONTA-CORRENTE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E CONSIGNAÇÃO-CARTÃO) E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CASO EM EXAME: AÇÃO PROPOSTA POR SEGURADO DO INSS VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RUBRICAS RMC E CONSIGNAÇÃO-CARTÃO ) E DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES RETIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO INICIAL, DECLARANDO NULO APENAS O PACTO DE CAPITALIZAÇÃO, FIXANDO DANOS MORAIS EM R$ 1.000,00 E DETERMINANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES ATÉ MARÇO DE 2021 E EM DOBRO APÓS TAL MARCO. APELO DO AUTOR PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA DEMANDA.QUESTÕES DISCUTIDAS:(I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA FÍSICA OU DIGITAL DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ATRAI A NULIDADE DAS RUBRICAS RMC E CONSIGNAÇÃO-CARTÃO , A DESPEITO DA UTILIZAÇÃO REITERADA DO PLÁSTICO PELO CONSUMIDOR; (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE PARCELAS RELATIVAS A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDO EM PERÍODO ANTERIOR A 30/03/2021; (III) VERIFICAR A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.RAZÕES DE DECIDIR: - DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E CONSIGNAÇÃO-CARTÃO): A DESPEITO DA NÃO APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ESCRITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS, POR MEIO DAS FATURAS E EXTRATOS, O USO INTENSO, HABITUAL E VOLUNTÁRIO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONSUMIDOR PARA COMPRAS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO E ESTABELECIMENTOS DIVERSOS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CHIP E SENHA PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR IMPEDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, LEGITIMANDO AS RETENÇÕES EM FOLHA PARA O ADIMPLEMENTO MÍNIMO DAS FATURAS POR ELE MESMO GERADAS. - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO (TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO): MANUTENÇÃO DA MODELAGEM DE RESTITUIÇÃO DEFINIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. CONFORME TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS, A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) INDEPENDE DE DOLO, PRESSUPONDO CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CONTUDO, A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE IMPÕE A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS EFETUADOS ANTES DE 30 DE MARÇO DE 2021 (DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA) E EM DOBRO APENAS PARA OS DESCONTOS…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.