Processo 0000589-03.2026.8.25.0036

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202671200141 NÚMERO ÚNICO: 0000589-03.2026.8.25.0036 EXEQUENTE : IRANDI MARCELINO FONTES ADV. : BRUNO MARCOS FREIRE - OAB: 14167-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA SENTENÇA....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDA POR IRANDI MARCELINO FONTES FACE AO MUNÍCIPIO DE ITAPORANGA D’AJUDA/SE, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NA EXORDIAL. TENDO EM VISTA QUE O EXECUTADO NÃO APRESENTOU COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DÉBITO, NEM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E BEM AINDA QUE O VALOR DA EXECUÇÃO NÃO SE ADEQUA À DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR DESCRITA NO ART. 100, §3° CF C/C RESOLUÇÃO N° 168 DO CJF, EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO, NO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, SENDO ESTE NO IMPORTE DE R$ 63.030,96 (SESSENTA E TRÊS MIL E TRINTA REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE IRANDI MARCELINO FONTES, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF, RESERVANDO-SE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DO BEL. BRUNO MARCOS FREIRE, OAB/SE 14.167, DEVENDO SER ENCAMINHADAS AS CÓPIAS NECESSÁRIAS. DIANTE DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, ESTE JUÍZO EXAURE INTEGRALMENTE SUA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, NÃO HAVENDO MAIS NENHUM ATO PROCESSUAL A SER PRATICADO NESTA SEARA NA BUSCA PELA MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO CONSAGRADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. POR TAIS RAZÕES E CONSIDERANDO AINDA QUE EVENTUAIS APONTAMENTOS ACERCA DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO DEVERÃO SER FORMULADAS NO BOJO DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO INSTAURADO PERANTE O TRIBUNAL AD QUEM, EXTINGO O PROCESSO, ANTE O EXAURIMENTO DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. DEIXO DE CONDENAR O EXECUTADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM VIRTUDE DO CONTIDO NO ART. 85, § 7º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES DO INTEIRO TEOR DO PRECATÓRIO, NA FORMA DO ART. 7º, §6º, DA RESOLUÇÃO N. 303/2019 DO CNJ E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 01/2023 DO DEPREC. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

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