Processo 0000589-17.2026.5.23.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000589-17.2026.5.23.0001 RECLAMANTE: KELY CRISTINA DE SOUZA RECLAMADO: POSTO ALDO CUIABA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef3443c proferido nos autos. DESPACHO Os autos retornam para análise do requerido nas manifestações id. c2ab7b4 e id. 3176e40. A parte autora, após apresentar a impugnação à defesa e aos documentos (id. 5538e71), requereu prazo de 15 dias para a juntada de demonstrativo de diferenças de horas extras (id. c2ab7b4). Passo a deliberar. O prazo concedido na ata de audiência de 17/07/2026 (id. 0da2fe4) destinava-se à manifestação sobre a defesa e os documentos, encargo do qual a parte autora já se desincumbiu. O demonstrativo que pretende apresentar não constitui documento cuja juntada esteja submetida a termo final nesta fase, mas peça de reforço da tese deduzida, a ser oportunamente confrontada com os controles de jornada e recibos já encartados aos autos. Esclareço, por conseguinte, que as partes podem requerer a produção de provas até o encerramento da instrução processual, devendo instruir os respectivos requerimentos com os documentos probatórios que pretendam ver considerados, cuja juntada e valoração serão apreciadas no momento oportuno da instrução. A providência encontra amparo no art. 852-H da CLT, segundo o qual, no rito sumaríssimo, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, competindo à parte contrária manifestar-se de imediato sobre os documentos apresentados, na forma do § 1º do mesmo dispositivo.  Fica prejudicado, nesses termos, o requerimento de id. c2ab7b4. Ratifico a determinação constante do item 4 da ata de id. 0da2fe4: sobrevindo a juntada de documentos pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sendo a admissibilidade analisada na oportunidade própria. Aguarde-se a realização da audiência de instrução designada para o dia 19/10/2026, às 08h30 (horário de Cuiabá-MT), na modalidade presencial, nos termos já consignados nos autos. CUIABA/MT, 14 de agosto de 2026. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KELY CRISTINA DE SOUZA

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