Processo 0000589-42.2023.8.25.0057

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29486/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830606 NÚMERO ÚNICO: 0000589-42.2023.8.25.0057 PROCESSO ORIGEM....202378100632 PROCEDÊNCIA........BREJO GRANDE GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A ADVOGADO - JÚLIO CHRISTIAN LAURE - OAB: 155277/SP APELADO - MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - JOSE RICARDO LIMA DE ANDRADE - OAB: 5225/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA NÃO CONCRETIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EXTRA-PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GURGELMIX MÁQUINAS E FERRAMENTAS S.A. EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS, DECLARANDO O DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 1.256,15 (-) POR DANOS MATERIAIS E R$ 1.000,00 (-) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.O RECURSO É ESPECÍFICO E EXCLUSIVO CONTRA O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDAMENTANDO-SE NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO EMOCIONAL OU HUMILHAÇÃO QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR COTIDIANO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DA NÃO ENTREGA DE MERCADORIA ADQUIRIDA É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO MORAL IN RE IPSA OU SE EXIGE A PROVA DE EFETIVA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE UMA LESÃO SÉRIA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU AOS SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS, VISTO QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU CONSEQUÊNCIAS DRÁSTICAS EM SUA ESFERA PSÍQUICA.O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, EMBORA CAUSE ABORRECIMENTO E IMPACIÊNCIA, NÃO GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR EXTRAPATRIMONIALMENTE, SITUANDO-SE NO CAMPO DAS VICISSITUDES DA VIDA EM SOCIEDADE.NO CASO CONCRETO, A CONDUTA DA RÉ NÃO AVILTOU A HONRA, A IMAGEM OU A INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DA PARTE AUTORA, INEXISTINDO PROVA DE DESDOBRAMENTO FÁTICO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA APENAS NO SENTIDO DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, CONFORME VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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