Processo 0000589-47.2025.5.08.0105

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATSum 0000589-47.2025.5.08.0105 RECLAMANTE: ADENILCE COSTA DE OLIVEIRA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6347d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 8. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NÚMERO 0000589-47.2025.5.08.0105, PROPOSTA POR ADENILCE COSTA DE OLIVEIRA EM FACE DE VERZANI & SANDRINI LTDA, DECIDE ESTA MM. VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA-PA, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, DE MODO A CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE A) TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO E VALE-TRANSPORTE, CONDENANDO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS CORRESPONDENTES, NOS VALORES INDICADOS NA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. B) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, COM REFLEXOS EM FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FGTS + 40%; DETERMINA-SE QUE A RECLAMADA PROVIDENCIE E ENTREGUE À PARTE RECLAMANTE O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), DEVIDAMENTE PREENCHIDO COM AS INFORMAÇÕES PERTINENTES AOS AGENTES NOCIVOS E CONDIÇÕES DE LABOR VERIFICADAS NO AMBIENTE DE TRABALHO, NO PRAZO DE 5 DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO ASSINALADO, INCIDIRÁ MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A QUAL SERÁ REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE, SEM PREJUÍZO DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS CABÍVEIS. IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RECLAMANTE, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RECLAMADA, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES NA ÍNTEGRA, OBRIGAÇÃO ESTA CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA POR DOIS ANOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL NA FORMA DA LEI, DEVENDO A PARTE RECLAMADA COMPROVAR O SEU RECOLHIMENTO, NA FORMA DO ART. 43 DA LEI 8.212/91 E DA SÚMULA 368 DO C. TST. CUSTAS PELA PARTE RECLAMADA (ART. 789 DA CLT), CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVERÁ SER PROMOVIDO, NO PRAZO LEGAL, PELO CREDOR, POR MEIO DE SEU ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. APENAS NA HIPÓTESE DE A PARTE RECLAMANTE NÃO ESTAR ASSISTIDA POR ADVOGADO É QUE A EXECUÇÃO PODERÁ SER INICIADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 878 DA CLT. EM QUALQUER HIPÓTESE, A EXECUÇÃO OBSERVARÁ O RITO PREVISTO NO ART. 880 E SEGUINTES DA CLT, PROSSEGUINDO-SE NOS ULTERIORES ATOS EXECUTÓRIOS NA FORMA DA LEI. INTIMEM-SE AS PARTES A RESPEITO DA PRESENTE SENTENÇA, DEVENDO A SECRETARIA DA VARA OBSERVAR RIGOROSAMENTE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS PEDIDOS DE INTIMAÇÃO E PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO OU ADVOGADA, NA FORMA DA SÚMULA 427 DO TST E DO PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO NO RR-437−14.2021.5.07.0025 (TEMA 305 DAS TESES VINCULANTES DO TST). NADA MAIS. MARCOS CEZAR MOUTINHO DA CRUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADENILCE COSTA DE OLIVEIRA

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