Processo 0000589-56.2026.5.10.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ETCiv 0000589-56.2026.5.10.0008 EMBARGANTE: FERNANDO DE PAULA BARBOSA EMBARGADO: RAFAEL DE DEUS PIRES, ONCOTEK - INSTITUTO DE TRATAMENTO E PESQUISA ONCOLOGICA LTDA, EDUARDO JOHNSON BUARQUE, WENDY PEDROSA JOHNSON BUARQUE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53a3a08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:     SENTENÇA   RELATÓRIO   FERNANDO DE PAULA BARBOSA opôs os presentes Embargos de Terceiro, com pedido de tutela de urgência, em face de RAFAEL DE DEUS PIRES, ONCOTEK – INSTITUTO DE TRATAMENTO E PESQUISA ONCOLÓGICA LTDA, EDUARDO JOHNSON BUARQUE e WENDY PEDROSA JOHNSON BUARQUE, em razão da penhora judicial que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 124.630, situado no SHMA Setor Habitacional Mangueiral, Quadra C5, Rua E, Casa 09, Jardim Botânico, Brasília/DF, no bojo da execução trabalhista nº 0001225-71.2016.5.10.0008. Em síntese, o embargante sustenta que: (a) não é parte na execução principal, tampouco responsável pela dívida exequenda; (b) o crédito trabalhista perseguido nos autos originários decorre de contrato de trabalho celebrado entre o exequente Rafael de Deus Pires e a empresa Oncotek no período compreendido entre outubro de 2011 e abril de 2015, portanto, em momento integralmente anterior ao seu casamento com a executada Wendy Pedrosa Johnson Buarque, celebrado em 11 de agosto de 2016, sob o regime de comunhão parcial de bens; (c) o imóvel constrito constituía sua propriedade exclusiva antes da celebração do matrimônio, não integrando, pois, a comunhão parcial; (d) o bem configura o imóvel residencial familiar do casal, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990; e (e) nunca integrou o quadro societário da executada Oncotek, não auferindo qualquer benefício decorrente da relação jurídica que originou o débito. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos atos expropriatórios sobre o imóvel constrito e, ao final, o cancelamento definitivo da penhora, com o consequente reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação dos embargados em custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 390.000,00. Juntou procuração (Id 54c21ee), declaração de hipossuficiência (Id c5af967), documento de identificação (Id 03b7958), certidão de casamento (Id 0da4195) e certidões de pesquisa imobiliária junto ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR (Ids 64a7cd6, b7e434f e 94e392e). A dependência foi reconhecida pelo despacho de Id 1f11dc0, em razão da conexão com o processo nº 0001225-71.2016.5.10.0008. A tutela de urgência foi deferida pela decisão de Id e08815d, que determinou a suspensão dos atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel de matrícula nº 124.630, mantendo hígido o registro da penhora como medida acautelatória, e deferiu ao embargante os benefícios da justiça gratuita. Os embargados Rafael de Deus Pires, Oncotek – Instituto de Tratamento e Pesquisa Oncológica Ltda e Wendy Pedrosa Johnson Buarque foram regularmente citados (Ids 6b4da48, f68ecda e c196ee3, respectivamente), com publicação no DJEN em 21 de maio de 2026. O embargado Eduardo Johnson Buarque não foi localizado no endereço indicado, tendo o Aviso de Recebimento retornado com a anotação "destinatário mudou-se" (Ids f549897 e 06ee73b). Apenas o…

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