Processo 0000589-69.2018.5.09.0653

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS ATSum 0000589-69.2018.5.09.0653 AUTOR: DOUGLAS FERNANDO FRANCISCO RÉU: MAURO JANUARIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f33d5a4 proferido nos autos. Faço conclusos em razão da(s) manifestação(ões) de id's.  35ec38a e 7006efb. Arapongas, 05 de maio de 2026. TEREZINHA TAKIKO KUDO - Servidor(a)   DESPACHO A terceira interessada BRA INCORPORADORA LTDA requer a reconsideração da aplicação da multa imposta por descumprimento de determinação judicial e a baixa na instauração de inquérito para apuração de crime de desobediência (id. a0861f4), alegando, em suma, que quem recebeu as intimações não possui vínculo ou relação com ela e que as intimações foram realizadas em endereço diverso da interessada. Intimado, o exequente se manifestou pela manutenção da multa (id. 35ec38a). Mantenho a multa e as cominações impostas exaradas no despacho de id. 8670dee. Precipuamente porque inverossímil a alegação da interessada de que não tinha conhecimento anterior das intimações para obedecer à ordem judicial. Na certidão id. c57f095 constou que, em 13/07/2025, a Sra. Lorayne Arruda, representante e sócia administradora da BRA INCORPORADORA LTDA. ficou ciente do mandado de id. 703068b e recebeu a contrafé, no qual foi intimada para prestar informações a respeito da existência de contrato de promessa de compra e venda ou qualquer outra relação contratual da empresa BRA INCORPORADORA LTDA com os executados MAURO JANUARIO (CPF: XXX.XXX.XXX-XX) e VALDIRENE VIEIRA MARINI CPF: XXX.XXX.XXX-XX, no prazo de 15 dias. Ante o decurso do prazo sem qualquer manifestação (certidão de id. b65d241), a empresa foi novamente intimada na pessoa da Sra. Lorayne, que deu ciência e recebeu a contrafé por meio de aplicativo de mensagens (certidão de id. e0aa49e). Assim, a peticionante foi intimada por duas oportunidades Ressalte-se que as intimações/mandados foram endereçadas à Sra. Lorayne Arruda porque na Escritura Pública de Desmembramento de Vaga de Garagem, Venda e Compra e Incorporação, assinado em 21/11/2018 (id. b97c022), constou a Sra. Lorayne como representante e sócia administradora da BRA INCORPORADORA LTDA. Logo, tratando-se a Escritura de documento oficial para publicização e dotado de fé pública, reputo válidas as intimações realizadas em seu endereço e em nome da interessada. Outrossim, muito embora a empresa tenha sido constituída em 14/01/2008, tendo como sócio Administrador o Sr. FABIO ALEXANDRE PAZZETO ARRUDA, a Sra. Lorayne praticou vários atos negociais em nome da interessada em datas posteriores à data de abertura: 25/04/2016 (id. 2199f5d), 23/08/2016 (id. 03a0dd5) e 21/11/2018 (id.  b97c022). Essas atividades comprovam a atuação ampla e efetiva da Sra. Lorayne, sendo inadmissível a alegação de que Sra. Lorayne não possui relação com a peticionante. Ademais, ante a competência exercida perante à BRA INCORPORADORA LTDA, inaceitável a alegação da interessada pelo desconhecimento da determinação judicial, sendo passível, inclusive, à Sra. Lorayne, responder regressivamente pelo descumprimento de ordem judicial em razão da falta de cooperação com a Justiça. E ainda, verifica-se que a Sra. Lorayne é irmã do Sr. FABIO (certidão de id. bcb925f), o que torna bastante improvável que ela tenha deixado de comunicar o fato ao seu irmão, especialmente porque foi intimada pessoalmente em duas oportunidades. Além disso, a…

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