Processo 0000589-72.2026.8.04.3500

1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS em face do ESTADO DO AMAZONAS, visando compeli-lo a cumprir obrigações de fazer consistentes na regularização da infraestrutura do Aeroporto de Carauari – SWCA. Narra o autor, em síntese, que o equipamento de raio-X do referido aeroporto encontra-se inoperante há anos, fato que, somado a outras irregularidades estruturais — como a ausência de Plano Bási

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