Processo 0000590-28.2026.8.04.4900

Verifico que a parte autora já acostou aos autos a autodeclaração de segurado(a) especial, na forma da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, bem como os documentos corroborantes de sua condição rural, nos termos do art. 38-B, § 4º c/c art. 106 da Lei nº 8.213/1991. Cite-se a autarquia federal p

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