Processo 0000590-35.2025.5.23.0066

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO ATSum 0000590-35.2025.5.23.0066 RECLAMANTE: RICARDO PEREIRA SOARES RECLAMADO: MB SERVICOS DE MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 130e832 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente reclamatória por RICARDO PEREIRA SOARES em face de MB SERVICOS DE MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA, para condenar a reclamada, no prazo legal e com juros sobre o principal corrigido, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados, às seguintes obrigações de pagar/fazer: - baixa na CTPS do autor; - aviso prévio indenizado: 30 dias; - férias proporcionais acrescidas de 1/3 (1/12 — projeção do aviso prévio); - 13º proporcional (1/12 — projeção do aviso prévio); - FGTS mais indenização de 40%. - multa do art. 467; - habilitação no seguro-desemprego. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação.  Para fins do previsto no artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, observar os termos do artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, bem como entendimentos consolidados no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Custas pela parte ré no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, ora arbitrado à condenação, na forma do art. 789, §2º, da CLT, considerando a autorização para publicação desta sentença de forma ilíquida (Portaria TRT SGJ GP n. 01/2026). Conforme Portaria TRT CORREG. 001/2024, datada de 15/02/2024, fica dispensada a intimação da União quando o valor atualizado das contribuições sociais devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem prejuízo da execução de ofício pela Justiça do Trabalho. Intimem-se as partes por seus procuradores. THAIS DE ALMEIDA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MB SERVICOS DE MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA

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